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Casamento Homoafetivo – Uma Luta Contínua pela Igualdade: Repudiando Retrocessos Legislativos em Favor da Inclusão
No recente cenário político brasileiro, um projeto de lei que propõe a proibição do casamento homoafetivo foi aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados. Este ato representa um retrocesso flagrante, contradizendo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há mais de uma década, reconheceu as uniões homoafetivas como núcleos familiares, equiparando-as às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Em maio de 2011, o STF, de maneira unânime, tomou uma decisão histórica que beneficiou inúmeros casais ao longo dos anos, garantindo-lhes direitos essenciais. A importante decisão assegurou aos cônjuges de uniões homoafetivas a participação em planos de saúde, pensão alimentícia, divisão de bens e licença-maternidade em casos de adoção, além da reprodução assistida para casais homoafetivos. Adicionalmente, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou um passo adicional ao determinar que os cartórios realizassem casamentos entre casais do mesmo sexo.
Esta iniciativa legislativa recente, além de ser um retrocesso absurdo, é vista por nós e pela sociedade como uma afronta direta à dignidade humana e aos princípios de igualdade e liberdade consagrados na Constituição Federal. A proposta, ao restringir o casamento e a união estável apenas a casais heterossexuais, desconsidera o conceito de família contemporâneo, diversificado e inclusivo, tal como reconhecido pelo STF. Abaixo estão cinco, dentre inúmeras razões, que destacam a inconstitucionalidade e o absurdo do projeto de lei (Projeto de Lei 580/07) que visa proibir o casamento homoafetivo:
Violação do Princípio da Igualdade: O projeto de lei, ao buscar proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, viola o princípio da igualdade consagrado pelo artigo 5º da Constituição Federal. Este princípio assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Afronta à Dignidade da Pessoa Humana: A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, III, da Constituição Federal. O projeto desrespeita este fundamento ao negar a pessoas homoafetivas o direito ao casamento e à constituição de família.
Contrariedade ao Entendimento do STF: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, de forma unânime, sobre a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis entre homens e mulheres. Este projeto desconsidera tal entendimento consolidado, gerando um retrocesso jurídico.
Violação do Direito à Família: O artigo 226 da Constituição Federal protege a família como base da sociedade. O projeto, ao proibir o casamento homoafetivo, nega o reconhecimento e a proteção estatal a diversas famílias, violando este preceito constitucional.
- Insegurança Jurídica: A proposta de revogar um direito já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal cria um ambiente de insegurança jurídica. Esse tipo de instabilidade é prejudicial não apenas para os cidadãos diretamente afetados, mas também para o sistema jurídico como um todo, pois desafia a confiança na estabilidade das normas e decisões judiciais do país.
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